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Jucineia Prussak

Notícia · há 10 anos

Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal ("teoria da causa madura")

Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento "O CPC /1973, em seu art. 515 , § 3º , permitia que o TJ ou o TRF, ao decidir a apelação interposta contra...

José Roberto

Comentário · há 10 anos

Recebi uma multa de um lugar que nunca estive. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Vou mais longe: A filosofia do JARI é a seguinte: Se não foi você, quem foi?
Fui multado por estar em um lugar onde não estava e na mesma hora tinha como prova uma passagem do sem-parar em outro ponto bem distante de lá.
Indeferido.
Não existe órgão de trânsito competente. Existe o incompetente.

Luciano Peroza

Comentário · há 10 anos

Recebi uma multa de um lugar que nunca estive. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Segue abaixo modelo de Defesa de Autuação. Caso for Recurso à Jari, Cetran, Contran, DPRF, entre outros, basta trocar a descrição "Defesa de Autuação" pela respectiva Autoridade de Trânsito responsável.

Trata-se de um simples modelo, devendo ser moldado conforme o caso concreto.

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL)

DEFESA DE AUTUAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº XXXXX
ÓRGÃO AUTUADOR Nº XXXXX
RENAVAM Nº XXXXX
PLACAS XXXXXX
MOTIVO: Veículo não se deslocou para outro município na data da infração
ART. xxxxxxx

LUCIANO XXXXXX, brasileiro, maior, portador do RG nº xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, fone 049-xx_xx, residente e domiciliado na Av. Lebon Régis, nº xxxx, Bairro xxxxxxxx, município de Fraiburgo (SC), CEP xxxxxx. Não conformado com a Notificação de Autuação, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria interpor a presente:
DEFESA DE AUTUAÇÃO (AUTO INCONSISTENTE)
em face do auto de infração nº xxxxxxx, lavrado contra o veículo xxxxxxx, RENAVAM xxxxxx, placas xxxxxxx, emplacado no município de Fraiburgo (SC), expondo e requerendo o que adiante segue:
1 - DOS FATOS
O requerente acima qualificado recebeu em sua residência uma notificação de trânsito da qual teria em tese cometido uma infração de trânsito (cópia anexa). De acordo com o aviso em questão, o condutor estacionou o veículo em desacordo com a regulamentação (estacionamento rotativo).
Entretanto, o veículo de propriedade do recorrente não se deslocou para outro município na data da infração. Ora, mesmo que os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e mesmo que tenha vindo de Autoridade competente, no caso em tela trata-se de um equívoco no momento de lavrar a autuação no bloco de multas e/ou no momento de cadastrar a autuação no sistema do DETRAN.
2 - DA NULIDADE DA INFRAÇÃO
Com isso, trata-se de autuação que foi cadastrada de forma obscura. Neste caso a requerente não pode ser penalizada com valores e pontuação em sua CNH por motivo de equívoco. Restando embaraços no Ato Administrativo, devendo este ser revisto e cancelado.
Em virtude do equívoco pede-se a compreensão desta respeitável autoridade de trânsito, para que julgue o feito com base nas fotografias em anexo. Ficando ainda o proprietário advertido da responsabilidade criminal pela comunicação de crime, conforme prevê a legislação em vigor:
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Código Penal - Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sem mais para o momento, aproveito nesta para elevar meu grau de estima e consideração, acreditando em poder contar com o reconhecimento profissional que V.S.ª têm em decidir situações para enaltecer a nossa legislação.
4 - DOS PEDIDOS
Em face ao exposto, respeitosamente requer:
a) Seja julgado totalmente procedente o pedido do requerente;
b) Solicito-vos então, o arquivamento da Autuação e a baixa da pontuação dela decorrente conforme relatos e fotografias anexas;
c) O provimento do requerido, com a determinação de arquivamento da autuação nº xxxxxxx, em razão do veículo não ter se deslocado para outro município na data da infração.
Assim, requer a análise do feito e a decretação de arquivamento, caso cabível e relatado em epígrafe, nos termos do art. 281 do CTB.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Fraiburgo (SC), 27 de Junho de 2016

LUCIANO XXXXXXX
Requerente

Obs. Sempre juntar o máximo de documentos necessários para demonstração da veracidade dos fatos.

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